Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o site cleardeal.com e seus serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso.

Se você estiver aceitando em nome de uma empresa, você declara ter autoridade para vincular essa empresa a estes termos.

2. Natureza do Serviço - Este NÃO é Serviço de Advocacia

3. Descrição do Serviço

O ClearDeal oferece análises automatizadas de documentos legais através de inteligência artificial, fornecendo:

• Resumo em linguagem simples do conteúdo do documento
• Identificação de cláusulas potencialmente problemáticas
• Alertas sobre custos ocultos e taxas não claras
• Referências a leis aplicáveis (CDC, CLT, etc.)
• Sugestões educacionais de próximos passos

Limitações do Serviço:

• ⚠️ As análises são baseadas em processamento de IA e podem conter imprecisões
• ⚠️ Não substituem revisão profissional de advogado
• ⚠️ Aplicam-se primariamente à legislação brasileira vigente
• ⚠️ Não garantimos resultado específico em disputas legais

4. Cadastro e Conta

4.1. Elegibilidade

Você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Manter seus dados de login confidenciais
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado

4.2. Responsabilidade pela Conta

Você é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta, incluindo análises realizadas e pagamentos efetuados.

5. Pagamento e Reembolso

5.1. Preços e Cobrança

• Todos os preços são listados em Reais (R$) e incluem impostos aplicáveis
• Pagamentos são processados via Mercado Pago
• Primeira análise é gratuita (1 crédito)
• Análises avulsas são cobradas imediatamente
• Assinaturas são cobradas mensalmente

5.2. Política de Reembolso (CDC Art. 49)

5.3. Assinaturas

• Renovação automática até cancelamento
• Cancelamento pode ser feito a qualquer momento (sem multa)
• Acesso continua até o fim do período já pago
• Créditos não utilizados expiram no fim do ciclo mensal

5.4. Pacotes de Créditos

• Créditos NÃO expiram
• Não são rees reembolsáveis após 7 dias (exceto falha técnica)
• Podem ser usados a qualquer momento

6. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• ❌ Usar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
• ❌ Enviar documentos contendo vírus, malware ou código malicioso
• ❌ Tentar hackear, sobrecarregar ou prejudicar o serviço
• ❌ Revender ou redistribuir análises sem autorização
• ❌ Fazer engenharia reversa do nosso sistema
• ❌ Criar múltiplas contas para obter análises grátis
• ❌ Usar bots ou automação para abusar do serviço
• ❌ Compartilhar credenciais de login com terceiros

Violações podem resultar em:

• Suspensão imediata da conta
• Perda de créditos sem reembolso
• Banimento permanente
• Ações legais cabíveis

7. Propriedade Intelectual

7.1. Conteúdo do ClearDeal

Todos os textos, gráficos, logos, ícones, código-fonte, design e funcionalidades do site são propriedade exclusiva do ClearDeal e protegidos por:

• Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)
• Lei de Software (Lei 9.609/98)
• Tratados internacionais

7.2. Seus Documentos

Você mantém todos os direitos sobre documentos que envia.
Ao usar o serviço, você nos concede licença limitada e temporária para:

• Processar o documento via IA
• Armazenar conforme prazo do plano escolhido
• Gerar análise personalizada

Garantimos que:

• ✅ NÃO usamos seus documentos para treinar IA própria
• ✅ NÃO compartilhamos com terceiros (exceto OpenAI para processamento)
• ✅ Você pode solicitar exclusão a qualquer momento

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Exclusões de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por:

• ❌ Decisões tomadas com base nas análises
• ❌ Perdas financeiras resultantes do uso do serviço
• ❌ Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• ❌ Perda de lucros, dados ou oportunidades
• ❌ Conteúdo ou qualidade de documentos de terceiros

8.2. Limitação de Valor

Nossa responsabilidade total em qualquer reivindicação será limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses, ou R$ 100,00, o que for maior.

Nota: Esta limitação aplica-se na máxima extensão permitida pela lei brasileira. Alguns estados podem não permitir limitação de responsabilidade por danos, caso em que esta cláusula pode não se aplicar.

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Ao usar o ClearDeal, você:

• ✅ Consente com a coleta e tratamento de dados conforme Política de Privacidade
• ✅ Reconhece seus direitos LGPD (acesso, exclusão, portabilidade, etc.)
Você pode exercer esses direitos via axissoftware025@gmail.com

10. Suspensão e Cancelamento

10.1. Por Você

• Pode cancelar a qualquer momento via painel ou email
• Sem multa ou taxa de cancelamento
• Acesso continua até o fim do período pago
• Dados mantidos por 30 dias para recuperação

10.2. Por Nós

Podemos suspender ou cancelar sua conta se:

• Violar estes Termos de Uso
• Usar o serviço de forma fraudulenta ou abusiva
• Não pagar valor devido
• Representar risco de segurança

Notificaremos você com 15 dias de antecedência, exceto em casos graves.

11. Alterações dos Termos

Podemos modificar estes termos periodicamente. Quando houver alteração significativa:

• ✅ Notificaremos por email com 30 dias de antecedência
• ✅ Exibiremos aviso no site
• ✅ Atualizaremos a data no topo desta página

Uso continuado após mudanças = aceitação dos novos termos.
Se não concordar, cancele sua conta antes da vigência.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não limitado a:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
• LGPD (Lei 13.709/18)
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02)

12.1. Foro

Para resolução de controvérsias, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Exceção CDC: Consumidores podem optar pelo foro de seu domicílio conforme Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

13. Disposições Gerais

13.1. Acordo Integral

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o ClearDeal.

13.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais continuam em vigor.

13.3. Renúncia

Não exercer ou atrasar o exercício de direitos não constitui renúncia.

13.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento. Podemos ceder livremente (ex: venda da empresa).

13.5. Notificações

Comunicações oficiais serão enviadas para o email cadastrado. Mantenha-o atualizado.

13.6. Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causadas por eventos fora de nosso controle razoável (desastres naturais, guerras, greves, falhas de fornecedores, etc.).

14. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso: